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Neste mês de Maio ocorrerá a Semana do MEI, em Três Lagoas, seguindo o calendário nacional do Sebrae, durantes os dias 20 a 24, com atendimento intensificado na unidade e itinerante realizado em várias localidades da cidade, assim como palestras.
A programação de palestras inicia no dia 21, com uma introdução ao MEI, na qual explicará os procedimentos e documentos necessárias, regras, deveres e benefícios do MEI. No dia 22, o foco da palestra será a emissão de notas fiscais.
Já no dia 23, para encerrar o evento, contará com a presença de um afigura ilustre, o ex-jogador de vôlei da seleção brasileira, o jogador Giba, com o tema “O segredo do sucesso no esporte e na vida, lições de um campeã olímpico “.
Entenda o MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado de formalização de pequenos negócios. Foi criado para facilitar a legalização de atividades autônomas e informais, permitindo que empreendedores exerçam suas atividades de forma legalizada, com menor burocracia e custos reduzidos.
Para se tornar um MEI, é necessário se enquadrar em algumas condições, como ter faturamento anual de até R$ 81 mil, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, e exercer uma das atividades econômicas permitidas para essa categoria, atualmente englobam mais de 200.
Uma vez formalizado como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, obtenção de crédito, emissão de notas fiscais e participação em licitações, entre outros benefícios.
Além disso, o MEI tem obrigações simplificadas, como o pagamento mensal de um valor fixo de impostos, como R$1,oo para o ICMS, em empresas de vendas de produtos e R$500 de ISS, para as voltadas a prestação de serviços.
O MEI também possui isenção de alguns impostos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Por fim, o MEI tem direito a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade e pensão por morte, desde que faça o pagamento regular do DAS.
Letícya Guimarães.
