Sancionada Lei de Pedrossian que torna criteriosa a criação de datas comemorativas - Difusora FM 99.5

Foi sancionada Lei 6.255 de 2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 3.945 de 2010, mudando o critério para inserção de datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (5).

Para o parlamentar, há um excesso de projetos de lei criando determinados dias. E isso faz com que, em certas datas, existam três comemorações diferentes, por exemplo.

Agora, os projetos de lei que que forem propostos instituindo novas datas-eventos, datas comemorativas e campanhas de conscientização, deverão fazer menção expressa a Lei 6.255 de 2024, incluindo o seu anexo e obedecendo ao critério de alta significação para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos do Estado.

“A ideia é tornar mais relevante o debate que, muitas vezes, está banalizado, que é a elaboração de projetos de lei estabelecendo datas e eventos comemorativos”. – disse o Deputado.

A definição do critério de representatividade deverá demonstrada por meio de consulta ou de audiência públicas, devidamente documentadas com organizações e associações, legalmente reconhecidas e vinculadas aos respectivos segmentos, no caso de representar interesses específicos.

Quando se tratar de interesses de toda a sociedade, também deverão ser consultados os profissionais, estudiosos ou especialistas no tema sobre o qual ela se refere. Fica vedada a inclusão, nos currículos escolares, de datas comemorativas, em conformidade com o disposto na Lei Federal 9.394 de 1996.

Segundo o texto, a ideia é que eventual proposta legislativa sobre datas e novos eventos ouça diretamente às pessoas envolvidas no tema. O assunto precisa ter “alta significação e representatividade” para públicos específicos ou população em geral.

Com informações da Assembleia Legislativa do MS.