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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) começou a analisar, nesta segunda-feira (24), o Projeto de Lei 64 de 2025, que propõe a proibição de multas, penalidades ou quaisquer sanções financeiras contra pais ou responsáveis que optarem por não vacinar seus filhos menores de idade contra a Covid-19. A iniciativa é liderada pelo deputado João Henrique (PL), que defende o direito à livre escolha dos pais no que diz respeito à saúde dos filhos.
Conforme o projeto, a decisão de vacinar ou não crianças e adolescentes deve levar em conta diversos fatores, como condições de saúde específicas, orientações médicas e circunstâncias individuais. O parlamentar reforça que a medida visa garantir a autonomia e autodeterminação das famílias em temas sensíveis como a vacinação.
Além disso, o projeto estabelece que campanhas de vacinação contra a Covid-19 sejam exclusivamente informativas, destacando segurança e eficácia das vacinas, mas sem aplicação de medidas coercitivas. Segundo o deputado, tais campanhas devem respeitar os direitos constitucionais de liberdade e escolha, sem infringir garantias fundamentais.
É importante ressaltar que a proposição não interfere nas políticas gerais de saúde pública destinadas à prevenção de doenças, nem impede a adoção de vacinação em situações emergenciais determinadas por autoridades sanitárias. Contudo, o cumprimento dessas medidas emergenciais deve estar alinhado aos princípios de direitos humanos e liberdade individual.
