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Por Fábio Jorge
Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (04), o Decreto nº 932, de 29 de agosto de 2024, que regulamenta a composição e funcionamento da Comissão de Ética do Agente Público da Prefeitura de Três Lagoas.
O que era de competência da Secretaria Municipal de Administração passará a ser dessa comissão, a partir da escolha e posse dos membros.
A Comissão de Ética será responsável por colher e avaliar denúncias, notificar servidores municipais, investigar e instaurar inquéritos em caso de infração ao código de ética ou descumprimento das funções em favor do serviço público.
Além disso, a comissão também atuará pelo respeito à ética, promovendo seminários, simpósios e outros eventos correlatos, que propiciem a difusão e a conscientização de condutas éticas. Poderá também estar mediando conflitos e aplicando as penalidades previstas em lei.
A Comissão será composta por 05 membros titulares e 05 suplentes, sendo no mínimo 03 ocupantes de cargos efetivos, sendo 03 servidores representantes do Poder Executivo Municipal, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, 01 servidor efetivo e estável, membro da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica – SINTED e 01 servidor membro da diretoria do sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SSPM.
