Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
O reajuste do piso nacional do magistério de 14,95%, anunciado no dia 17, vai causar impacto de R$ 465 milhões aos cofres dos 79 municípios sul-mato-grossenses, de acordo estudos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O piso, que foi elevado para R$ 4.420,55, é questionado pela entidade, que recomenda aos gestores municipais o não pagamento do reajuste com o argumento de que não há contrapartida do governo federal.
Este posicionamento começou a ganhar força no ano passado, quando a CNM afirmou ser inconstitucional o aumento do piso concedido pelo Ministério da Educação, que anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
O argumento é de que existe um vácuo legislativo “que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério”, por ter como base critérios da Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revogados pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
Por esse motivo, em nota, a CNM recomendou “cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”.
Por Correio do Estado
