Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
A partir de agora, no Mato Grosso do Sul, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) pode substituir o laudo médico para obter um desconto de 60% no IPVA. Essa mudança foi implementada pelo decreto estadual nº 16.562/2025, publicado em fevereiro deste ano. A medida é válida para menores de 18 anos e busca reduzir a burocracia, facilitando o acesso ao benefício.
Além disso, o desconto é aplicável a um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, mesmo que o beneficiário não seja habilitado. Outra novidade é que, para casos de deficiência permanente, não será mais necessário renovar o benefício anualmente.
A solicitação pode ser feita online, pelo portal e-Fazenda, sem cobrança de taxas estaduais. Essa iniciativa faz parte de uma política de inclusão social, garantindo mais praticidade e dignidade às famílias.
