Desta forma, no texto, o governo afirmou que a citricultura está em expansão no Estado, no contexto de diversificação da produção agrícola, e que a restrição da plantação de murta visa fortalecer a fruticultura e promover ambiente favorável a novos investimentos privados para a geração de emprego e renda neste setor.
“Com as alterações propostas será possíveł alinhar as práticas de comercializaçäo realizadas por Mato Grosso do Sul aos padrões do comércio internacional de sementes, mudas e produtos florestais, visto que essas modificações possibilitarão ao Estado cumprir regulamentações e acordos internacionais, bem como incentivarão o desenvolvimento de práticas mais sustentáveis de produção e comércio, que contribuirão para a conservação, a longo prazo, da biodiversidade e dos recursos naturais no território sul-mato-grossense”, diz o projeto.
Após a sanção, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), por meio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), estabelecerá os procedimentos, as práticas, as proibições, os critérios, as penalidades e as restrições referentes à lei.
