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A Prefeitura de Três Lagoas antecipará a primeira parcela referente ao 13º salário neste mês de outubro, no dia (28), data em que se comemora o Dia do Servidor Público. Desde 2017, a Administração Municipal faz a antecipação da primeira parcela do 13º salário dos servidores municipais ativos e inativos. A previsão do pagamento da 2ª parcela é para dezembro.
O Artigo 611-B da CLT determina que o 13º é um dos direitos trabalhistas que não pode ser alterado ou reduzido por meio de acordos e convenções trabalhistas. De acordo com a legislação trabalhista é permitido que o 13º salário seja pago em duas parcelas, sendo a primeira (50% do valor) obrigatoriamente paga até o dia 30 de novembro e a segunda (mais 50%) até o dia 20 de dezembro.
